LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.412/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Programa Municipal de Bolsas de Estudo.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.751/1990	16/03/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.630/2002	06/08/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.555/2001	28/12/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 11.
Lei	4.152/1998	15/12/1998	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 2º; ao caput dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º; ao inciso I e § 1º, do art. 4º; ao § 1º, do art. 6º.
Lei	4.024/1997	22/11/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 3º; ao inciso I e ao § 1º, do art. 4º e ao caput, do art. 5º.

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