Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum, situada no Jardim Califórnia, a proceder permuta de imóveis e dar outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.712/1995 22/11/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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