Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar áreas da classe de bens de uso comum, situadas no Jardim Califórnia, a proceder permuta de imóveis e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei3.571/1994 05/10/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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