Ementa: "Altera as Tabelas I, II, III e VI da Lei nº 2.226, de 27 de dezembro de 1984, que institui e fixa multas administrativas para infrações à legislação edilícia e ao parcelamento do solo"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.226/1984 27/12/1984ALTERATabelas I, II, III e VI.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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