LEI N°. 3374, DE 23 de julho de 1.993.

"Altera as Tabelas I, II, III e VI da Lei nº 2.226, de 27 de dezembro de 1984, que institui e fixa multas administrativas para infrações à legislação edilícia e ao parcelamento do solo"

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° As Tabelas I, II, III e VI da Lei n° 2.226, de 27 de dezembro de 1984, que institui e fixa multas administrativas para infrações à legislação edilícia e ao parcelamento do solo, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas a presente lei.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de julho de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicado em: 29/07/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

TABELA I

Edificar, Construir, Reformar ou Reconstruir SEM LICENÇA	Valor das Multas - em Valor de Referência do Município (VRM)
Vias de Nível 1 (N1)	10 VRM + 2 VRM para cada 10m² ou fração de Área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 2 (N2)	7 VRM + 1 VRM para cada 10m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 3 (N3)	20 VRM + 10 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 4 (N4)	40 VRM + 20 VRM para cada 30m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 5 (N5)	10 VRM + 2 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Demolir edificação ou obra permanente, SEM LICENÇA	- 20 VRM - por pavimento - 20 VRM - nos demais casos
INCIDÊNCIA - Auto da Multa - no ato - 1ª reaplicação - 30 (trinta) dias da notificação da multa - reaplicações subsequentes a cada 90 (noventa) dias, a partir da autuação até apresentação do pedido de licença.

TABELA II

Edificar, Construir, Reformar ou Reconstruir EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO	Valor das Multas - Em Valor de Referência do Município (VRM)
Vias de Nível 1 (N1)	5 VRM + 1 VRM para cada 10m² ou fração de Área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 2 (N2)	3 VRM + 0,5 VRM para cada 10m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 3 (N3)	10 VRM + 7,5 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 4 (N4)	20 VRM + 10 VRM para cada 30m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 5 (N5)	5 VRM + 1 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
INCIDÊNCIA - Auto da Multa - no ato - 1ª reaplicação - 30 (trinta) dias da notificação da multa - reaplicações subsequentes a cada 90 (noventa) dias, a partir da autuação até regularização da obra de acordo com o projeto aprovado, ou até apresentação do pedido de alteração desse mesmo projeto.

TABELA IIi

Imóvel sem “HABITE-SE”, construído de acordo com o projeto APROVADO	Valor das Multas - Em Valor de Referência do Município (VRM)
	Reaplicada a cada 90 (noventa) dias até regularização.
Vias de Nível 1 (N1)	4 VRM
Vias de Nível 2 (N2)	2 VRM
Vias de Nível 3 (N3)	6 VRM
Vias de Nível 4 (N4)	20 VRM
Vias de Nível 5 (N5)	4 VRM

TABELA VI

Execução em edificação, reforma ou construção, EM DESRESPEITO AO AUTO DE EMBARGO	Valor das Multas - Em Valor de Referência do Município (VRM) Reaplicação diária, até comunicação e verificação, pela repartição fiscalizadora, da paralização da obra ou do serviço
Vias de Nível 1 (N1)	0,5 VRM + 0,8 VRM para cada 10m² ou fração de Área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 2 (N2)	0,4 VRM + 0,4 VRM para cada 10m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 3 (N3)	1 VRM + 1,5 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 4 (N4)	5 VRM + 1 VRM para cada 30m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Vias de Nível 5 (N5)	0,5 VRM + 0,8 VRM para cada 50m² ou fração de área construída, acrescida, alterada ou diminuída.
Execução de demolição de edificação ou obra permanente, em desrespeito ao auto de embargo, em qualquer zona	- 1 VRM (por pavimento, no caso de edificação) - 1 VRM nos demais casos
Execução de parcelamento do solo em qualquer de suas modalidades em desrespeito ao auto de embargo	- 0,5 VRM para cada 250m² ou fração de terreno - 20 VRM para cada 100m ou fração de via aberta