Ementa: Concede isenção da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.589/1994 24/12/1994CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 1º.

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