Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, objetivando o crédito de folhas de pagamentos por meios magnéticos, o pagamento a fornecedores através de borderô e o recebimento de tributos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.002/1991 17/09/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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