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  Lei 3.496/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 136 da Lei Municipal nº 1802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais, no que se refere à instalação de Circos e Parques de Diversões em Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIAcrescenta o § 2º ao art. 136.
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERARenumera o par. Único como § 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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