LEI Nº 3496, de 18 de março de 1.994.

Altera o Art. 136 da Lei Municipal nº 1.802 de 17 de agosto de 1.977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais, no que se refere à instalação de Circos e Parques de Diversões em Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Art. 136 da Lei Municipal nº 1.802 de 17 de agosto de 1.977 acrescido de mais um parágrafo, passando o atual parágrafo único a ser o parágrafo primeiro devidamente alterado, com as seguintes redações:

"Art. 136.

§ 1º além das obrigações constantes das alíneas “a” até "i" deste Art., os Parques de Diversões e Circos para instalarem-se em nosso Município, deverão fazê-lo em locais de fácil acesso, com entradas e saídas livres o suficiente para não causarem transtornos aos expectadores que possam provocar pânico ou desespero.

§ 2º quando da entrada do pedido de licença para instalação e funcionamento de Parques de Diversões e Circos, no setor de Protocolo da Prefeitura, esta deverá, através do departamento competente, enviar um Fiscal do setor de Saúde e Higiene e um Fiscal de Normas e Posturas, para verificação do local e o perfeito atendimento ao parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de março de 1.994.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.

Publicado em: 2/03/1994, no Valeparaibano.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.