Ementa: Acrescenta o inciso "IV" ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3472, de 27.12.93, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.685/1995 31/08/1995MENCIONA
Lei3.472/1993 29/12/1993INCLUIO inciso IV, ao art. 8º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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