Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 17, da Lei nº 3472, de 27 de dezembro de 1993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/09/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 17.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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