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  Lei 3.749/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 14, da Lei n° 2.874, de 20.12.90, alterada pela Lei nº 3.465, de 20.12.93, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.465/1993 24/12/1993MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERAnova redação ao paragrafo 1º do art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.818/1996 27/06/1996MENCIONA

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