LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.749/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 14, da Lei n° 2.874, de 20.12.90, alterada pela Lei nº 3.465, de 20.12.93, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.465/1993	24/12/1993	MENCIONA
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA	nova redação ao paragrafo 1º do art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.818/1996	27/06/1996	MENCIONA

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