Ementa: Acrescenta § 2° ao artigo 14 da Lei n° 2.874, de 20.12.90, referente a parcelamento de lote.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.749/1996 06/03/1996MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDARedação do parágrafo 2º do art. 14.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.