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Lei 4.829/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.651, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime de adiantamento nos órgãos da Administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/01/2005

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.651/2002	05/12/2002	MENCIONA
Lei	4.651/2002	05/12/2002	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 10; Dá nova redação ao artigo 14.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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