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  Lei 4.651/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamentos nos órgãos da Administração direta e indireta do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.565/2001 28/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.829/2005 08/01/2005MENCIONA
Lei4.829/2005 08/01/2005ALTERADá nova redação ao parágrafo único, do artigo 10; Dá nova redação ao artigo 14.

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