Ementa: Suprime o reconhecimento de firma em declaração exigida pela Lei 3472, de 27.12.93, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.599/1994 22/12/1994MENCIONA
Lei3.472/1993 29/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao inciso III, do art. 10.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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