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  Lei 3.787/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 1º, da Lei 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, alterada pelas Leis nº 2.921, de 18.04.91 e 3.257, de 23.10.92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.257/1992 23/10/1992MENCIONA
Lei2.921/1991 18/04/1991MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 19.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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