Ementa: Equiparação de vencimentos dos inativos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.741/1976 15/07/1976ALTERADá nova redação ao art. 2º.

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