Ementa: Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1998

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação aos arts. 231, 232 e 238.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992REVOGADo art. 241 ao art. 250 e o § 1º, do art. 124.

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