Ementa: Auxílio ao Conselho Particular Vicentino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.009/1965 09/06/1965MENCIONA

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