Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DE PROPOSITURAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005INCLUIInci X ao Art. 86; Art. 125-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022REVOGA

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