Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AOS DOADORES DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2015

Autoria


Donizeti Ferpa

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 43

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