Ementa: DISPÕE SOBRE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS, DAS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAartigo 43 §7º

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