Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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Lei6.774/2025 23/09/2025ALTERAAltera os artigos 1° e 4° e revoga inciso III do §1° do artigo 2°.

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