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  Lei 6.486/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/08/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 26/08/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.605/2024 29/02/2024ALTERAAcrescenta parágrafo único ao art. 2°.

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