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  Lei 6.605/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 2° da Lei n° 6.486, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024

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Lei6.486/2022 25/08/2022ALTERAAcrescenta parágrafo único ao art. 2°.

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