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  Lei 6.346/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.307 de 03 de dezembro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí e dá outras providências. [Vacatio: 90 dias. Vigência: 03/11/2020].
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2020
Local de Publicação: BO nº 1342, p.01
Data de Publicação: 04/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAAltera os artigos 5º e 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.350/2020 20/08/2020ALTERA

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