Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.740/2003, DE 15/12/03, DISPONDO SOBRE DOAÇÕES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ E AO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E INCLUI, NAS DOAÇÕES, A CAUSA ANIMAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.131/2017 27/04/2017MENCIONA
Lei4.740/2003 18/12/2003INCLUIArt. 2º-A
Lei4.740/2003 18/12/2003ALTERACaput do Art. 1º

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