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  Lei 4.740/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) a receber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doações destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.416/2021 11/11/2021ALTERA
Lei6.272/2019 30/05/2019ALTERACaput do Art. 1º; Art. 2º
Lei6.228/2018 04/10/2018ALTERACaput do Art. 1º
Lei6.228/2018 04/10/2018INCLUIArt. 2º-A
Lei6.131/2017 27/04/2017ALTERACaput do artigo 1º e artigo 2º

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