LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 6.226/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E ESTABELECE SITUAÇÕES IMPEDITIVAS A NOMEAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/11/2018

Origem

Poder Executivo

Autoria

DR. RODRIGO SALOMON
ARILDO BATISTA
LUÍS FLAVIO (FLAVINHO)

Observação

LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 30/09/2020, ATRAVÉS DE DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.273.372/SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOLHEU O RECURSO DA CÂMARA E RECONHECEU A VALIDADE DA LEI, RESTAURANDO ASSIM SUA PLENA EFICÁCIA. (16/08/2023)

Temas

AGENTES PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	§7º do Art. 43

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.768/2025	16/09/2025	ALTERA	Inclui os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º.

Sobre

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