Ementa: ALTERA A LETRA “F” DO INCISO VII DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE AO PRAZO DE EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES QUANTO ÀS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERALetra "f" do Inciso VII do Art. 28

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