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  Lei 6.226/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E ESTABELECE SITUAÇÕES IMPEDITIVAS A NOMEAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2018

Observação

LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 30/09/2020, ATRAVÉS DE DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.273.372/SÃO PAULO.

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§7º do Art. 43

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