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  Lei 6.092/2016

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.048/2016 20/07/2016MENCIONALDO
Lei6.048/2016 20/07/2016MENCIONAArt. 5°
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017
Lei4.943/2006 18/02/2006MENCIONA
Lei3.648/1995 23/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar98/2017 29/11/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar97/2017 29/11/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei6.145/2017 29/06/2017MENCIONA
Lei6.142/2017 22/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.141/2017 22/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.123/2017 20/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.122/2017 20/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.115/2017 19/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.114/2017 30/03/2017MENCIONAorçamento 2017
Lei6.102/2017 02/02/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei6.099/2017 02/02/2017MENCIONAExercício financeiro de 2017

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