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Resolução Legislativa 711/2016

Ementa: ALTERA O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 642/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E REVOGA AS RESOLUÇÕES NºS 115/1963, 165/1968, 169/1968 E 293/1975.

Situação: Revogado

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 10/11/2016

Autoria

EDINHO GUEDES
Antonele Marmo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	293/1975	24/11/1975	REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa	169/1968	02/07/1968	REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa	165/1968	28/05/1968	REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa	115/1963	02/05/1963	REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa	642/2005	29/09/2005	INCLUI	Art. 31, parágrafo 1º
Resolução Legislativa	642/2005	29/09/2005	ALTERA	Art. 7º, parágrafo 1º
Resolução Legislativa	642/2005	29/09/2005	ALTERA	Art. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	745/2022	01/12/2022	REVOGA

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