Ementa: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 5.172/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E OU INSTALAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA DE LIXEIRAS DE USO COLETIVO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2016

Autoria


Edgard Sasaki

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.172/2008 15/03/2008REVOGAParágrafo único do art. 2º

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