Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.847 DE 07 DE JANEIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERA§1º do Art. 109
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§7º do Art. 43

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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