Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E SIMILARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, A DELIMITAÇÃO, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, DE AO MENOS UMA VAGA DESTINADA ÀS GESTANTES, DEVIDAMENTE SINALIZADA.