Ementa: "ALTERA A LEI N.º 1.856, DE 1º DE AGOSTO DE 1978, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei1.856/1978 01/08/1978REVOGArevoga o art. 14
Lei1.856/1978 01/08/1978INCLUIinclui o art. 11-a

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