Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 79A E 79B NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17/12/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”, O QUAL PASSA A SER “DA MORALIDADE, DO SOSSEGO PÚBLICO E DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2013

Autoria


Arildo Batista

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