Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES OU RÁDIO DE COMUNICAÇÃO (TIPO NEXTEL OU SIMILAR), BEM COMO DE MP3, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E APARELHOS SIMILARES, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.659/2024 28/08/2024REVOGARevoga totalmente

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