Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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