Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB JACAREÍ - AVAREHY.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2009

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Lei5.916/2015 09/03/2015MENCIONAart. 4º

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