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Lei Complementar 63/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/10/2007

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 133, ao art. 133B e ao § 2º, do art. 133A.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	INCLUI	Acrescenta o par. Único ao art. 133C.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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