Ementa: Autoriza a concessão de subvenções às entidades assistenciais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.937/2005 30/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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