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  Emenda a Lei Orgânica 52/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os §§ 2º, 5º e acresce o § 6º ao artigo 97 da Lei n.º 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, que dispõe sobre a publicidade dos atos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2006

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação aos §§ 2º e 5º,do art. 97.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIacrescenta o § 6º, ao art. 97.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAo § 2º, do art. 37.

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