Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área pública da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, aliená-la e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.824/2004 13/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.270/2008 06/09/2008ALTERACaput do art. 1º

Sobre

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