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  Lei 4.873/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4.630, de 30 de agosto de 2002, que "Consolida normas sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e dá outras providências", instituindo percentual exclusivo aos alunos portadores de necessidades especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.630/2002 06/08/2002MENCIONA
Lei4.630/2002 06/08/2002INCLUIAcrescenta o parágrafo único, ao artigo 2º e acrescenta o inciso XI, ao artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.095/2007 05/10/2007MENCIONA
Lei4.889/2005 16/07/2005MENCIONA

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