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  Lei 4.889/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4.630 de 30 de agosto de 2002, que consolida normas sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo, no que se refere ao percentual exclusivo destinado aos portadores de necessidades especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.873/2005 14/05/2005MENCIONA
Lei4.630/2002 06/08/2002MENCIONA
Lei4.630/2002 06/08/2002INCLUIacrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 2º.
Lei4.630/2002 06/08/2002ALTERARenumera o parágrafo único, do artigo 2º, como parágrafo 1º.
Lei4.630/2002 06/08/2002ALTERA Dá nova redação ao inciso XI, do artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.095/2007 05/10/2007MENCIONA

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