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  Lei Complementar 48/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e acréscimos moratórios incidentes sobre os atrasados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao art. 70 e ao caput do art. 125.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIParágrafo único ao art. 125.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAOs arts. 39 e 40.

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