Ementa: Altera o artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761, de 31.03.1990), que dispõe sobre o transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2002

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 153.

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